Fonte: ANP

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O COMAN vem convocando as atividades que causam significativos impactos ao meio ambiente para conhecer os projetos ligados à indústria petrolífera que ocorre na área de influência do município de Niterói.

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Compete ao COMAN:

V - deliberar sobre a procedência de impugnação, sob a dimensão ambiental, relativa a iniciativas de projetos de poder público ou de entidades por ele mantidas, destinadas a implantação do município.

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Portanto, deliberou-se na 8ª Reunião do COMAN, no dia 26/09/2017, após apresentação do IBAMA e da Petrobras do Processo de licenciamento ambiental "Desenvolvimento da produção dos Campos de Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça, Bacia de Campos" (Processo IBAMA nº 02022.000776/13), a necessidade de indicar uma Unidade de Conservação do Município para que seja contemplada com a medida compensatória, assim como enviar o projeto para avaliação pelo IBAMA. 

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Nos termos do Art. 33 do Decreto nº 4.340/2002:
 

Art. 33.  A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

        Parágrafo único.  Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III - implantação de programas de educação ambiental; e

IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

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Além do recebimento da compensatória supracitada, o Município tem direito ao recebimento de:

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1 - Royalties

O royalty é uma compensação financeira devida à União pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.

Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. A STN repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP, de acordo com o estabelecido pelas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.

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2  - Lei Nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

O Município tem direito ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio, previstos no Decreto-Lei nº 2.398/1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto na Lei nº 13.240/2015 (Incluído pela Lei nº 13.465/2017).

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