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Legislação
A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade tem suas ações calcadas na seguintes legislações.
Legislação Federal:
Lei n° 6938/81- Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei n° 6902/81 - Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
Lei n° 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais
Lei n° 5197/67 - Proteção à Fauna
Lei n° 7661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei n° 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei n° 9985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
Legislação Estadual:
Lei n° 5101/2007 - Lei de Criação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Lei nº 3325/1999 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
Lei n° 3239/1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei n°7122/15 Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar
Decreto nº. 42930 de 18 de abril de 2011- Cria o Programa Estadual Pacto pelo Saneamento
Legislação Municipal:
Lei n°3385/19- Plano Diretor de Niterói
Lei n° 2602/08 - Código Municipal Ambiental
Lei n°1640/98 - Política Ambiental de Município de Niterói
Lei n°3153/15 - Lei de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos
Lei n°3288/17 - Lei do cervejeiro
Decreto nº 12916/18 - Regulamento da Lei do cervejeiro