Aprovado o Acordo de Gestão com RESEX Itaipu

No dia 17 de agosto (quinta feira), às 14h na Igreja Matriz São Sebastião de Itaipu, deu-se início à Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da RESEX Marinha de Itaipu e Piratininga, tendo como pauta:

“1. Apresentação da MINUTA do documento intitulado "Acordo de Gestão", para deliberação do Conselho;

2. Assuntos Gerais;

3. Informes gerais.”

Neste sentido, desde o ano de 2013, a Prefeitura Municipal de Niterói (PMN), através da SMARHS, Subsecretaria de Sustentabilidade, vem representando a PMN como conselheiro titular, contribuindo com a Minuta do Acordo de Gestão, que tem como objetivo implementar o Desenvolvimento Sustentável.

Por conseguinte, uma das finalidades junto ao território da RESEX é preservar os componentes ambientais além de proteger a prática tradicional da pesca artesanal.

Neste sentido, a Subsecretaria de Sustentabilidade assumiu a secretaria executiva do grupo de trabalho da RESEX, contribuindo de maneira inovadora na inclusão e organização de vários artigos que busquem imputar aos poluidores-operadores dentro da mesma, ou próximo, Garantias Financeiras.

Tal acordo, após aprovado pelos conselheiros, por unanimidade, será submetido à Procuradoria do INEA tão logo não havendo qualquer oposição por parte da Procuradoria ao referido acordo, este será publicado como resolução do Conselho deliberativo.

As Garantias Financeiras imputadas aos operadores-poluidores visam estimular práticas mais sustentáveis por parte das atividades que causam significativos impactos ao meio ambiente no território marinho e costeiro no município de Niterói.

Em última análise, aumentará a segurança jurídica da atividade pesqueira tradicional artesanal, além de obrigar o operador-poluidor a internalizar suas externalidades negativas ambientais. Concretizando assim, por um lado o Princípio do Poluidor Pagador e por outro o Princípio da Responsabilização, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica de Niterói.

Implementando as ODS:13, 14, 15 e 17.